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Conheça os benefícios da música

Relatório sobre os benefícios da música nos vários sectores de atividade económica

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Conheça os benefícios da música

Relatório sobre os benefícios da música nos vários sectores de atividade económica

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REGRAS E CONDIÇÕES GERAIS DE LICENCIAMENTO PARA EXECUÇÃO PÚBLICA

A AUDIOGEST e GDA, com o objetivo de darem a conhecer a todas as pessoas e entidades interessadas as regras, princípios e critérios de Licenciamento e aplicação de tarifas, resolveram reunir num único documento as regras gerais atualmente em vigor.

A maioria das regras seguidamente enunciadas, mais não são que a transposição de normas e princípios constantes de acordos firmados entre a AUDIOGEST e GDA , através do Serviço de Licenciamento PassMúsica, e associações representativas de diversos sectores económicos.

Nestes termos, considerando os compromissos contratualmente assumidos, e as melhores práticas internacionais e nacionais em matéria de Gestão Coletiva de Direitos, a AUDIOGEST e GDA, obrigam-se a cumprir e a fazer cumprir as Regras e Condições Gerais de Licenciamento e Aplicação de Tarifários.

As regras seguidamente enunciadas constituem ainda as condições gerais em que as licenças são emitidas e concedidas.

 

Condições de Licenciamento

Licenciamento

A Autorização ou Licenciamento PassMúsica é atribuída apenas após o pagamento da respetiva tarifa e permite ao Utilizador proceder à execução pública de fonogramas e/ou Vídeos Musicais exclusivamente:

  • No estabelecimento, local ou evento, especificamente identificado na Fatura/Licença;
  • Em relação à área, lotação ou número de lugares, especificamente autorizados;
  • No dia ou período expressamente referido;
  • Pela forma ou modalidade de utilização expressamente autorizada.

 

Termos e Condições Gerais do Licenciamento

Direitos Incluídos e Representação

Os Licenciamentos/Autorizações são emitidos em nome e representação dos Produtores e Artistas (intérpretes ou executantes) representados pela AUDIOGEST e GDA. A Autorização/Licença não titula qualquer autorização por parte dos autores das letras e das músicas incorporadas nos Fonogramas e/ou Vídeos Musicais.

 

 

Procedimentos de Licenciamento

Qualquer utilização de Fonogramas e/ou Vídeos Musicais deve ser sempre precedida de uma Autorização/Licenciamento. Tal Licenciamento é concedido, a pedido do Utilizador, através de um Pedido de Licenciamento (PL) que dá início ao processo de licenciamento.

 

Pedido de Licenciamento

O pedido de licenciamento deve ser formulado pelo Utilizador, ao Serviço de Licenciamento PassMúsica e deve conter todos os elementos relevantes relativos ao espaço e/ou evento a licenciar, formas e períodos de funcionamento (quando aplicável), e tipos de utilização de Fonogramas ou Vídeos Musicais, além dos elementos de identificação completos do Utilizador.

 

Contrato de Licenciamento

O contrato de licenciamento é formado e entra em vigor com a aceitação, pelo Serviço de Licenciamento PassMúsica, do Pedido de Licenciamento. Tal aceitação pode decorrer da comunicação expressa de tal facto ao Utilizador ou da prática de qualquer ato do qual decorra tal aceitação (designadamente através da a emissão da respetiva fatura, nota de débito ou guia de pagamento).

Contrato de Execução Continuada

Exceto quando a Licenciamento seja solicitado para uma utilização pontual e limitada no tempo (como é o caso, por exemplo, do licenciamento de um evento), o contrato de licenciamento constitui um contrato de execução continuada. Na ausência de qualquer comunicação escrita em contrário os períodos subsequentes ao período de licenciamento inicial serão faturados com base nos elementos fornecidos no Pedido de Licenciamento, aplicando-se o tarifário que se encontrar em vigor em cada momento.

  • O Utilizador é responsável por comunicar ao Serviço de Licenciamento PassMúsica, qualquer alteração subjetiva (ex. a mudança de titular do estabelecimento) ou objetiva (ex. alteração do funcionamento, da lotação, das condições em são utilizados Fonogramas ou Vídeos Musicais), ou mesmo a cessação da utilização de Fonogramas ou Vídeos Musicais, sendo responsável pelo pagamento de todas as quantias devidas e faturadas, até à data de tal comunicação;
  • Salvo acordo expresso do Serviço de Licenciamento PassMúsica, qualquer pagamento efetuado será sempre imputado às faturas relativas a períodos anteriores que se encontrem vencidas e não pagas, independentemente da forma de pagamento utilizada;
  • O Serviço de Licenciamento PassMúsica reserva o direito de suspender a faturação e resolver o respetivo contrato de Licenciamento sempre que, durante a vigência do contrato de licenciamento, tenha conhecimento de alguma das circunstâncias referidas em c)iv) supra[1].

Título de Licenciamento ou Autorização

Constituem Títulos de Licenciamento ou Autorização
  • A fatura, emitida pela PassMúsica, quando acompanhada do respetivo comprovativo de pagamento constituiu título bastante da Licenciamento ou autorização para a execução pública de Fonogramas ou de fonogramas e Vídeos musicais, no local, estabelecimento ou evento especificamente identificado (incluindo a respetiva área, lotação ou número de lugares), pelo período, e na modalidade expressamente referidos na fatura.
  • O Carimbo dos correios, aposto na respetiva fatura, em caso de pagamento via CTT;
  • O carimbo ou comprovativo respetivo, aposto na fatura, em caso de pagamento, via PayShop;
  • O original do talão multibanco, em caso de pagamento por esta via;
  • O Recibo de pagamento nos restantes casos;

 

Sem prejuízo do disposto, a AUDIOGEST e GDA (PassMúsica) emitirão documentos comprovativos do licenciamento e das respetivas condições através dos modelos próprios para o efeito.

A Autorização ou Licença pode ainda ser comprovada através de declaração emitida pela AUDIOGEST e GDA (PassMúsica), sempre que tal lhe seja solicitado justificadamente por parte de um Utilizador devidamente autorizado/licenciado.

REGRAS E CONDIÇÕES GERAIS DE LICENCIAMENTO E APLICAÇÃO DE TARIFÁRIOS
(Execução Pública)

A AUDIOGEST e GDA, com o objectivo de darem a conhecer a todas as pessoas e entidades interessadas as regras, princípios e critérios de Licenciamento e aplicação de tarifas, resolveram reunir num único documento as regras gerais actualmente em vigor.

 

SOBRE A AUDIOGEST

A AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos - é uma associação de utilidade pública legalmente constituída como Entidade de Gestão Coletiva de Direitos dos Produtores Fonográficos1  e registada na IGAC (Inspeção Geral das Atividades Culturais) sob o número 24, a folhas 55 do Livro de Mandatários.

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CONTACTOS

Tel.: (351) 213 156 655
Fax:  (351) 213 137 649
Email: geral@audiogest.pt

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